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Wagner pede união de municípios e bancada federal sobre entendimento na Lei de Responsabilidade Fiscal

Publicado: Data: 30/03/2023 Autor: Ascom

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Inserção dos contratos individuais com pessoas jurídicas nos limites de funcionalismo pode obrigar prefeituras a demitir em massa para evitar condenações por improbidade administrativa

Por Daniel Machado/Secom Araguaína

O prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, pediu mobilização da ATM (Associação Tocantinense de Municípios) e dos congressistas do Estado para que busquem, de forma imediata, adiar a aplicação do entendimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que insere contratação de profissionais individuais via PJs (pessoas jurídicas) nos limites de gasto com servidores. A solicitação foi feita durante reunião da bancada federal tocantinense com dezenas de prefeitos do Tocantins, em Brasília, nessa terça-feira, 28 de março.
 
Já cobrado pelo TCE (Tribunal de Contas do Tocantins), o entendimento faz saltar o percentual de despesa com funcionalismo, abrindo caminho para que o limite prudencial de 51,30% de gastos da RCL (Receita Corrente Líquida) seja ultrapassado, fazendo com o que o gestor fique sujeito a ser condenado por improbidade administrativa. Em Araguaína, por exemplo, os gastos ficam em mais de 58%.
 
Dificuldade em todo Tocantins
Nos municípios pequenos, com médicos contratados dessa forma, além de advogados e contadores, a situação tende a ser ainda mais complicada. Conforme o prefeito Wagner Rodrigues, a cobrança do entendimento por parte do TCE é normal e correta, pois está na lei. No entanto, por ser momento de troca de governos, ajustes de receitas, muitas adequações, além do cumprimento do reajuste da data-base que fará aumentar ainda mais as despesas com pessoal, o prefeito entende ser necessário um adiamento ou mesmo suspensão da decisão
 
“Um assunto muito preocupante para todos nós. Eu não sei se todos os prefeitos aqui já estão cientes, mas o TCE passou a cobrar de todos nós, e quem ainda não recebeu vai receber essa cobrança, sobre o cumprimento dos índices da LRF e a partir de janeiro, fevereiro e março teremos um problema muito grande. Por quê? Porque nós estamos sendo obrigados a colocar tudo dentro. Médicos, contabilidade dos municípios, jurídico e os dentistas. Quem é PJ nessas modalidades vai para o limite”, explicou o prefeito, ao destacar que folha de pessoas jurídicas com médicos de Araguaína, por exemplo, é de cerca de R$ 600 mil por mês, valor agora computado nos limites da LRF.
 
Pode prejudicar o serviço público
Ao se manter o entendimento, não haverá outra saída sem ser demissões em grande quantidade. O prefeito, porém, ressaltou existir uma grande demanda de serviços públicos e essa medida não seria positiva para o município. Para Wagner, esse tema precisa ser prioridade da ATM, da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e dos deputados e senadores do Estado.
 
“Se vai ser através de uma liminar, não sei. Eu peço o apoio da nossa bancada federal para que nos ajudem. O Município de Araguaína é o segundo maior do Estado e está passando por essa dificuldade. Muitas das nossas ações são mantidas com recurso do tesouro e sabemos que muitos dos municípios do Tocantins não tem essa mesma condição e a dificuldade para se adequar ao entendimento é intransponível nesse caso”, explicou Wagner Rodrigues, que também sugere um diálogo com o próprio TCE para resolver a questão.
 
Brasília e pautas
O prefeito de Araguaína está em Brasília desde segunda-feira, 27 de março, para participar da XXIV Marcha em Defesa dos Municípios, evento nacional promovido pela CNM.
 
A reunião com os congressistas faz parte da programação para o Tocantins da Marcha e foi idealizada pela ATM, presidida pelo prefeito de Talismã, Diogo Borges. Além dos três senadores do Estado e seis dos oito deputados federais, o governador Wanderlei Barbosa e dois deputados estaduais estiveram presentes.

Publicado: Data: 30/03/2023 Autor:Ascom







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